O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Richard Pae Kim, pôs fim a um impasse que se arrastava há 19 anos e entendeu que o condomínio Carminhos de San Conrado, no distrito de Sousas, poderá permanecer como loteamento fechado. O Ministério Público havia impetrado uma ação em 2001 para a retirada de cancelas e de muros que impediam a livre circulação de pessoas.

O magistrado entendeu que o fechamento do loteamento, que surgiu como um espaço aberto e não como condomínio fechado, foi legalizado através de um decreto da Prefeitura de Campinas que autorizou o ato, inclusive, permitindo que a Associaçaõ Amigos do “Caminhos de San Conrado” utilizasse as áreas públicas.

O magistrado escreveu ainda que colocação de portaria na principal via de acesso, com a instalação de cancelas, de sistema de câmeras para monitoramento da entrada e saída de veículos e a circulação de guardas foram feitas para “garantir a segurança dos moradores e das pessoas que estão a circular pelo loteamento, e não, o impedimento ao seu acesso. A identificação exigida nas portarias implica, sem sombra de dúvidas, em alguma restrição ao exercício do direito fundamental de locomoção qualquer cidadão. Entretanto, trata-se pela teoria externa dos direitos fundamentais, de uma legítima restrição, diante da constitucionalidade declarada da referida lei municipal e, por consequência, do próprio ato administrativo que autorizou o fechamento do loteamento, com a colocação de barreiras físicas”, escreveu o magistrado.

O caso

A promotoria havia pedido a derrubada das cancelas por entender que o fechamento do espaço impedia a livre circulação de pessoas e o acesso a três praças públicas. Além disso, informou que a autorização para que o loteamento fosse fechado saiu de uma canetada do prefeito Chico Amaral que tinha, na época, um terreno no loteamento que é formado por 2.170 lotes. Para o MP houve infração da moralidade administrativa e ato de improbidade.

Tanto a associação quanto a Prefeitura de Campinas recorreram para suspender uma liminar dada em 2001 que determinu a retirada dos obstáculos. Entre os argumentos foi o de que o muro construído foi para impedir que animais entrasse no condomínio, já que é permeado por fazendas. Em relação à guarita era para que houvesse segurança aos moradores. Também informou que apenas sete moradores eram contrários ao fechamento do espaço.

Pae Kim escreveu ainda que em 2018 a Prefeitura regulou o “Loteamento de Acesso Controlado LAC”, categoria em que se insere agora o loteamento. ” (…)não prosperando razões jurídicas para que se determine a abertura do loteamento ou as demolições pretendidas pelo Ministério Público”.

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