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Associação de shoppings vai à Justiça contra gratuidade em estacionamentos

Cliente que gastar 10 vezes o valor do estacionamento tem direito à isenção

Rose Guglielminetti, Blog da Rose

15h33 - 03/10/2019

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Um dia depois de o prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), ter sancionado a lei que isenta o cliente de shoppings centers e de supermercados do pagamento de estacionamento, a Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) anunciou que vai entrar com ação na Justiça para barrar a nova legislação em nova da liberdade econômica.

Entidade diz que lei fere liberdade econômica dos shoppings

De acordo com a entidade, a lei é inconstitucional e que a cobrança dos estacionamentos fica a cargo de cada empreendimento. “A entidade reforça que é direito constitucional da livre concorrência e da propriedade privada. Os shoppings têm o direito de cobrar pelo uso do estacionamento, sem restrições, podendo livremente explorar e administrar tal negócio, com amplo amparo legal”, esclareceu a entidade, por meio de nota.

 Para ter o benefício, o cliente terá de comprovar que o valor consumido é de pelo menos 10 vezes maior do que cobrado pela taxa. Se a taxa for R$ 6,00, o cliente tem de consumir R$ 60,00.

A isenção poderá ser usada pelos clientes que ficarem, no máximo, seis horas no interior do shopping center ou hipermercado.

O descumprimento da proposta prevê multa de R$ 3,5 mil.

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