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Bolsonaro sanciona lei anticrime e mantém a figura do juiz de garantias

Entre pontos vetados está o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet

Band Mais com Agência Brasil, Band Mais

05h41 - 26/12/2019

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto lei conhecido como pacote anticrime. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso, mas foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.

O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A manutenção do juiz de garantia recebeu críticas de apoiadores do ex-juiz, que havia recomendado que a nova figura no processo judicial fosse barrada. Na época em que foi proposta pela Câmara, a novidade foi classificada como emenda anti-Moro, uma vez que é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) a imparcialidade do ministro que conduziu a operação Lava Jato em todas as suas etapas em Curitiba.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), líder de seu partido no Senado, afirmou que a suposição dos senadores era de que o veto seria “óbvio”. Ele disse ainda que sua equipe vai trabalhar o quanto antes em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF para questionar a criação do juiz de garantias nos próximos 30 dias, antes de a lei entrar em vigor.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Todos os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado. As razões também foram publicadas no Diário Oficial.

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