Divulgação/Prefeitura
Câmara adia “congelamento” do IPTU para desempregado
Proposta permitia a suspensão do pagamento do imposto durante o período de desemprego
Rose Guglielminetti, Blog da Rose
08h59 - 29/10/2019
Os vereadores de Campinas adiaram ontem (28/10) projeto de lei que suspende temporariamente a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para desempregado. A proposta quer evitar que o nome do proprietário do imóvel seja incluído na dívida ativa do município e no banco de dados do SPC (Sistema de Proteção ao Crédito). O saldo a pagar do imposto “fica congelado”, devendo ser pago após o fim do desemprego.
De acordo com a proposta, o proprietário do imóvel que está desempregado deverá pedir o benefício antes do vencimento da primeira parcela, ter somente um imóvel e estar desempregado há mais de 60 dias.
O pedido deve ser renovado anualmente. E o contribuinte tem de comprovar o desemprego por meio da carteira de trabalho.
O projeto foi adiado porque há dúvidas sobre a legalidade em relação à autoria da proposta – leis tributárias devem ser de autoria do Executivo. “Não há uma rejeição por parte do governo, mas há uma preocupação do ponto de vista legal (vício de iniciativa) e também quanto ao mérito”, explicou Luiz Carlos Rossini (PV), um dos autores do projeto . Ele também é líder de governo.
O Brasil tem hoje mais de 12 milhões de pessoas procurando por uma vaga de emprego.