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Blog da Rose

Justiça manda e prefeitura vai devolver verba de multas de trânsito aplicadas por ex-secretário

Motoristas prejudicados podem pedir ressarcimento a partir do dia 03 de janeiro

Rose Guglielminetti, Blog da Rose

13h15 - 22/12/2021

Atualizado há 1 mês

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Após decisão da Justiça, a Setransp (Secretaria de Transportes) e a Emdec, empresa que gerencia o trânsito de Campinas, vão anular 90 multas aplicadas pelo ex-secretário de municipal de Transportes e atual secretário de Infraestrutura da cidade, Carlos José Barreiro. A decisão foi tomada em ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MP). O valor a ser restituído é de cerca de R$ 23,8 mil.

Os motoristas que foram prejudicados pela ação de Barreiro, no período de 10 de junho de 2016 a 06 de fevereiro de 2018, poderão pedir a restituição do valor pago a partir do dia 3 de janeiro do ano que vem. A relação das notificações de infrações, placas dos veículos, data e horário da autuação foi publicada por meio da Resolução Nº 402/2021, publicada nesta quarta-feira (22/12) no Diário Oficial do Município.

De acordo com a Emdec, os motoristas multados deixam de ser responsabilizados pelas penalidades. A Emdec solicitará junto ao Detran/SP o cancelamento das pontuações lançadas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que não geraram suspensão do direito de dirigir. Caso a pontuação resultante das infrações canceladas tenham gerado cassação ou suspensão do direito de dirigir, o próprio munícipe deverá recorrer junto ao órgão.  

Como pedir a restituição

O pedido deve ser feito exclusivamente pelo site da Emdec, na seção “Multas de Trânsito”, e cumprido apenas quando houve o pagamento das infrações. É necessário realizar um cadastro prévio, informando número do auto de infração, placa do veículo, número do Renavam, nome e CPF do proprietário, número do telefone com DDD e dados bancários para depósito do valor a ser restituído.    

A conta bancária informada deverá ser, obrigatoriamente, de titularidade do proprietário do veículo. O caráter on-line do procedimento visa facilitar o acesso dos munícipes à restituição dos valores pagos, evitando o atendimento presencial.   

O caso

O então secretário foi denunciado por ter aplicado multas contra motoristas de Campinas. Ao saber da aplicação das multas, o MP pediu a declaração de nulidade das autuações realizadas, com restituição aos contribuintes dos valores ilegalmente recolhidos em virtude das infrações praticadas dos últimos cinco anos, bem como a condenação de Carlos José Barreiro por lavrar os autos de infração de forma pessoal e sem a observância dos requisitos de competência.

O juiz da 2ª Vara da Fazenda, Wagner Gidaro, julgou parcialmente procedente a ação movida que também envolveu a Emdec. O magistrado declarou nulos todos os autos de infração lavrados pelo secretário e determinou que a Emdec cancele as anotações nos prontuários dos motoristas, seja em seus próprios prontuários, seja no Detran (Departamento Estadual de Trânsito). As medidas têm de ser tomadas no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado desta decisão. Neste caso, a decisão final ocorreu no último dia 03 de novembro.

O juiz livrou Barreiro da condenação de improbidade, já que, na visão do magistrado, o ex- secretário de Transporte não agiu com a intenção de ferir a lei. Barreiro terá de
pagar todas as custas do processo e eventuais custas que a Emdec tenha para o cumprimento da ordem prevista na decisão da Justiça.

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