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Câmara vota projeto que impede reintegração de posse durante a pandemia

Vereador Carlinhos Camelô diz que medida garante a manutenção de acesso a serviços básicos

Rose Guglielminetti, Blog da Rose

18h06 - 04/05/2021

Atualizado há 4 dias

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Os vereadores de Campinas votam nesta quarta-feira (05/05), projeto de lei que impede despejos, desocupações ou remoções forçadas de imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais na cidade. A proposta, de autoria do vereador Carlinhos Camelô (PSB), propõe a suspensão de todas as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que deixar famílias desabrigadas.

No ano passado, os moradores da Ocupação Mandela fizeram vários protestos porque havia uma ordem judicial de reintegração da área privada até o dia 31 de agosto. Na época, as 108 famílias alegaram que não tinham como sair o local devido aos efeitos econômicos da pandemia. Depois de várias reuniões, houve um acordo e a prefeitura pediu à Justiça a suspensão da reitegração da área privada.

 “Impedir despejos e desocupações no atual momento garantiria a manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento e coleta de lixo, bem como o acesso aos meios de subsistência, inclusive à terra, a fontes de renda e ao trabalho. disse o parlamentar.

De acordo com o projeto, a suspensão se aplicaria aos casos de execuções de decisões liminares e de sentenças, em ações de natureza possessória, petitória e de despejo; desocupações e remoções forçadas promovidas pelo Poder Público; medidas extrajudiciais; autotutelas; remoções de imóveis públicos; e  imissões na posse que impliquem remoções.

A proposta, porém, se restringe aos imóveis que servam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. 

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