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Arquivo/PMC

Notícias

Campinas regulamenta lei que multa em mais de R$ 3,3 mil autores de danos ao patrimônio público ou privado

São considerados danos ao patrimônio: pintar, pichar, rabiscar, escrever, desenhar, depredar, deteriorar ou inutilizar o bem

Roberta Mourão

14h15 - 14/01/2022

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Nesta sexta-feira, dia 14, o município de Campinas regulamentou a lei, em decreto publicado no Diário Oficial do Município, que determina multa de R$ 3.360,00 para moradores que forem flagrados causando danos ao patrimônio público e privado. São considerados danos ao patrimônio: pintar, pichar, rabiscar, escrever, desenhar, depredar, deteriorar ou inutilizar o bem público ou privado.

 Fiscalização

A Guarda Municipal (GM), da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de segurança Pública, fará a fiscalização, aplicação das multas e cobranças. A cooperação poderá firmar termos de cooperação com outros órgãos ou entes municipais, estaduais e federais.

A fiscalização e a aplicação de multas serão feitas pela Guarda Municipal, da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública. Quem for flagrado danificando o patrimônio deverá pagar a multa e limpar e restaurar o bem. A GM poderá recolher os materiais e as ferramentas utilizados na infração.

 Em caso de reincidência, a multa será dobrada, na primeira vez. A partir da segunda reincidência, o valor da pena será quadruplicado. Serão considerados reincidentes quem cometer a mesma infração num prazo de até cinco anos. Caso os infratores sejam menores de idades, os responsáveis legais devem responder pelo ato.

As denúncias das infrações poderão ser feitas pelos telefones 153, da Guarda Municipal, e 156.

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