menu
facebook instagram
publicidade
publicidade
Compartilhe
Notícias

“Código de Conduta não é para cassar vereador”, diz presidente da Câmara

Descumprimento das regras pode levar à perda do mandato

Rose Guglielminetti, Blog da Rose

15h42 - 29/04/2021

Compartilhe whatsapp facebook linkedin

O presidente da Câmara, Zé Carlos (PSB), disse que novo Código de Conduto, que entrou em vigor no início deste mês, não tem o objetivo de cassar o mandato de vereador. O manual, que estava em “banho maria”, ganhou força após as denúncias feitas pelo ex-vereador Tenente Santini (PP) de que havia na Câmara de Campinas vereadores envolvidos com roubo de carga e crime organizado, outros que ficavam com parte do salário dos seus assessores, entre outras acusações.

Na época, os parlamentares começaram a pensar um código de conduta em que o acusador fosse responsabilizado. Com isso, foi imposto um conjunto de regras que estabelece os princípios de ética e decoro que os vereadores devem seguir na vida parlamentar como delineiam as eventuais punições em caso de quebra – inclusive, nos casos mais graves, como deve ser conduzido um eventual processo de cassação de mandato.

Entre as obrigações , o que chama a atenção é o que determina que o parlamentar tem de exercer suas atividades com “zelo, urbanidade e respeito”.

Segundo o presidente da Câmara, respeito relaciona-se, por exemplo, com os outdoors e panfletos que ganharam a cidade em que eram escritos os nomes dos vereadores contraráios à CPI da Saúde e outros propostas de investigação do governo Jonas Donizette (PSB). “O voto do vereador não pode ser questionado por outro colega. Cada parlamentar tem a sua responsabilidade. Esse código não é para cassar vereador a torto e a direito”, disse Zé Carlos.

Questionado se o áudio em que ele critica a imprensa e veradores do PT seria inserido dentro desta cláusula de respeito, urbanidade e zelo, ele respondeu que não. “Falei aquilo numa conversa entre vereadores e no auge de uma irritação. Pedi desculpas aos vereadores do PT”, disse ele.

Ele disse que há uma polarização entre a esquerda e a direita na Câmara e que será necessário rever o regimento interno para corrigir distorçoes como o tempo de fala dos parlamentares na tribuna.

Ouça a entrevista completa concedida nesta quinta-feira (29/04) para o programa “Bastidores do Poder”, da Rádio Bandeirantes, a mim e a jornalista Zezé de Lima.

Confira a seguir íntegra do Código:

RESOLUÇÃO Nº 981, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a criação do Código de Ética Parlamentar e sobre o decoro parlamentar e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Campinas.

Art. 2º A atividade parlamentar será norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efi ciência, da representatividade, da supremacia do Plenário, da transparência, da função social, da boa-fé e da ética.

Art. 3º No exercício do mandato, o vereador atenderá às prescrições legais, constitucionais, orgânicas, regimentais e às estabelecidas nesta Resolução, sujeitando-se às medidas disciplinares nelas previstas.

CAPÍTULO II DAS PRERROGATIVAS DO PARLAMENTAR

Art. 4º As prerrogativas consistem na garantia da independência do Poder Legislativo, sendo asseguradas ao vereador no exercício do mandato parlamentar.

Art. 5º Fica garantida a inviolabilidade, que consiste na impossibilidade de responsabilização do vereador por suas opiniões, palavras e votos proferidos em Plenário, salvo em ofensa aos deveres estabelecidos no art. 6º desta Resolução.

CAPÍTULO III DOS DEVERES DO VEREADOR

Art. 6º O vereador, no exercício do mandato parlamentar, para a manutenção do decoro e da dignidade da Câmara Municipal, deve:

I – promover a defesa dos interesses públicos;
II – zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do município, particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública;
 IV – respeitar a imagem e contribuir para o bom conceito público da Câmara Municipal e de seus membros;
V – trabalhar pela promoção do bem-estar social e pela eliminação das desigualdades sociais e de toda forma de preconceito, respeitando as diferenças de sexo, etnia, raça, idade, crença, diferenças religiosas, ideologias políticas e de identidade ou orientação sexual;
VI – observar os protocolos éticos previstos nesta Resolução, como forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às decisões do Plenário;
VII – agir de acordo com a boa-fé;
VIII – exercer suas atividades com zelo, urbanidade e respeito;
IX – preservar a autonomia do Poder Legislativo em relação aos demais poderes quando da necessária apuração de eventuais atos ilícitos;
 X – manter residência no município; XI – respeitar a propriedade intelectual das proposições apresentadas;
XII – respeitar as deliberações da mesa no exercício de suas atribuições e as decisões votadas em Plenário;
XIII – contribuir para o bom andamento dos trabalhos legislativos, especialmente, nas audiências públicas, solenidades, reuniões de comissões e sessões;
XIV – exercer as atividades parlamentares com decência no agir, no vestir e no falar.

CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS E SANÇÕES ÉTICAS

Art. 7º O vereador, no exercício do mandato parlamentar, que infringir qualquer dos deveres previstos no art. 6º sujeitar-se-á a representação perante a Corregedoria da Câmara Municipal ou a instauração de comissão processante para cassação do mandato, de maneira individualizada, não se admitindo pluralidade de legitimados passivos. Seção I Da Representação

Art. 8º Nos casos de menor potencial ofensivo, a critério do representante, poderá ser apresentada representação escrita em desfavor de vereador, endereçada ao corregedor por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos tidos por infracionais e indicação das provas e com o rol e a qualifi cação de até duas testemunhas.

Art. 9º Recebida a representação, o corregedor, no prazo de até cinco dias úteis, determinará a notificação do representado para que ofereça a sua versão dos fatos no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento da notificação, acompanhada de documentos que entenda necessários à elucidação da questão e de indicação das demais provas que pretenda produzir ao longo da instrução, com o rol e a qualifi cação de até duas testemunhas.

Art. 10. Não havendo provas a serem produzidas ou sendo elas exclusivamente documentais, o corregedor, no prazo de até quinze dias úteis, elaborará relatório conclusivo, podendo apresentar recomendações ao representado caso vislumbre a ocorrência de infração aos deveres do art. 6º da presente Resolução.

Art. 11. Havendo necessidade de produção de prova oral, o corregedor, no prazo de até trinta dias úteis, designará audiência para oitiva de até duas testemunhas arroladas por cada parte.

Art. 12. Encerrada a instrução, o corregedor, no prazo de até quinze dias úteis, elaborará relatório conclusivo, podendo apresentar recomendações ao representado caso vislumbre a ocorrência de infração aos deveres do art. 6º da presente Resolução.

Art. 13. Após a apresentação do relatório conclusivo e cientifi cação das partes, os autos serão remetidos ao arquivo. Seção II Do Processo de Cassação

Art. 14. O processo de cassação do mandato de vereador pela Câmara Municipal por infrações defi nidas no art. 7º do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, obedecerá ao seguinte rito:

I- a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas; se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação; se o denunciante for o presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento; será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
 II – de posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara Municipal sobre o seu recebimento; decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;
III – recebendo o processo, o presidente da comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias úteis, notifi cando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias úteis, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez; se estiver ausente do município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias corridos pelo menos, contado o prazo da primeira publicação; decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias úteis, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário; se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e a inquirição das testemunhas;
 IV – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias úteis, e, após, a comissão processante emitirá parecer fi nal pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento; na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao fi nal, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;
VI – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia; considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que assim o for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia; concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de vereador; se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinará o arquivamento do processo; em qualquer dos casos, o presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
VII – o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias corridos, contados da data em que se efetivar a notifi cação do acusado; transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O processo regulamentado nesta Resolução não será interrompido pelo afastamento ou renúncia do denunciado ao seu mandato, nem serão suspensas por esses motivos as sanções eventualmente aplicáveis ou seus efeitos.

Art. 16. Se a denúncia formulada resultar improcedente e for considerada leviana ou ofensiva à imagem da Câmara Municipal, a Mesa da Câmara, após concluído o processo, remeterá os autos à Assessoria Jurídica da Casa para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis. Parágrafo único. Se a ofensa for à honra ou à imagem de vereador, a Mesa da Câmara, antes de encaminhar o processo para o arquivo, facultará ao ofendido a extração de cópias para, querendo, proceder à defesa de seus interesses contra o ofensor.

Art. 17. Para o fim de registro e controle de representações disciplinadas por esta Resolução, fica instituído o Livro de Representações Ético-Disciplinares, que deverá ter todas as suas folhas numeradas sequencialmente até o número 100, quando se dará abertura de novo volume e assim sucessivamente, sendo que as folhas não poderão ser suprimidas sob qualquer hipótese. Parágrafo único. O Livro de Representações Ético-Disciplinares de que trata o caput deste artigo fi cará sob a guarda da Mesa da Câmara, em local seguro, podendo ser consultado no local, ou obtidas cópias das informações previamente publicadas, mediante solicitação escrita e fundamentada ao presidente da Câmara.

Art. 18. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

0 Comentário

publicidade
publicidade
publicidade