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Justiça decide que condenado pela Lei Maria da Penha não pode exercer cargo em comissão em Valinhos

Prefeitura havia recorrido para suspender lei aprovada pela Câmara

Rose Guglielminetti, Band Mais

14h48 - 19/04/2021

Atualizado há 27 dias

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A Prefeitura de Valinhos não poderá contratar pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos comissionados. Isso porque o ministro do STF (Superior Tribunal Federal), Edson Fachin, acolheu recurso extraordinário do procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, que pediu a improcedência da ação direta de inconstitucionalidade e declarar a constitucionalidade da Maria da Penha, de iniciativa parlamentar, para vetar nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher.

A ação foi ajuizada pelo prefeito de Valinhos e foi julgada procedente pelo TJ -SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que considerou que foi violada a iniciativa legislativa reservada ao chefe do Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos, reconhecendo ofensa à separação de Poderes.

Porém, tanto a Mesa da Câmara Municipal quanto o PGJ, recorreram alegando que a imposição de condições para provimento de cargos públicos não se confunde com o a imposição de requisitos para provimento de cargos, e não se insere naquela esfera reservada. A decisão do STF frisou que, “ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração direta e indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva”, de tal modo que “não subsiste o vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo”.

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