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Blog da Rose

Justiça proíbe a condução de morador de Campinas até uma delegacia por descumprir o toque de recolher

Prefeitura de Campinas vai recorrer da decisão

Rose Guglielminetti, Blog da Rose

16h17 - 26/03/2021

Atualizado há 26 dias

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O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Wagner Gídaro, concedeu nesta sexta-feira (26/03) liminar que proibe às Polícias Militar, Civil e Guarda Municipal de Campinas a condução coercitiva de qualquer morador que esteja descumprindo o toque de recolher imposto em Campinas, das 20h às 5h, às delegacias de polícia.

O pedido foi feito pelo defensor público José Moacyr Doretto Nascimento que alegou que a medida além de inconstitucional, configura abuso de poder da autoridade municipal, que afeta o direito de ir e vir do cidadão.

O magistrou escreveu que as medidas os gestores públicos têm tomado medidas administrativas para conter o avançado da covid-19, que já matou mais de 300 mil pessoas no Brasil, no entanto, no caso da condução até uma delegacia ” a autoridade impetrada ultrapassou os limites do Poder de Polícia a ela atribuído pela Constituição da República, ainda que nesse momento de calamidade pública”, escreveu Gídaro na decisão.

Segundo o promotor, ele apenas quer restabelecer a Constituição Federal. ” Não se discute abertura ou fechamento. O que não se pode permitir é que 1964 retorne. a situação é grave, mas os fins nao pode justiifcar os meios”, disse ele.

O toque de recolher foi imposto para tentar restringir a circulação do vírus devido ao colapso na rede de saúde. Nesta sexta-feira (26/03), há 193 pessoas na fila de espera por um leito de UTI ou de enfermaria nos hospitais da Prefeitura de Campinas. Não há nenhum leito SUS para internação. A taxa de ocupação é de 98,19%.

A cidade tem 79.376 casos confirmados e 2.255 mortes por coronavírus, sendo que nas últimas 24 horas foram confirmadas mais 29 novas mortes e 870 casos da doença.

Outro lado

Em nota, a Secretaria Municipal de Justiça informou que vai entrar com recurso da decisão em primeira instância, por entender que o decreto municipal está amparado em entendimentos recentes do STF (Supremo Tribunal Federal sobre o tema).

“Enquanto não for julgado o recurso, a decisão será cumprida , a qual se limitou a impedir o encaminhamento de cidadão à autoridade policial para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, conforme previsto no art. 268 do Código Penal pelo descumprimento do toque de recolher”, diz a nota.

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