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Câmara de Vereadores

Blog da Rose

Vereadores votam projeto que cria comissão de conciliação para acordos de precatórios

Nova lei permite pagamento a credores com desconto de até 40%

Rose Guglielminetti

07h07 - 28/04/2021

Atualizado há 1 mês

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Os vereadores de Campinas votam nesta quarta-feira (27/04) projeto de lei, de autoria do Executivo, que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios que vai permitir que sejam feitos acordos diretos com os credores de precatórios.

De acordo com a proposta, metade dos recursos destinados mensalmente aos pagamentos em juízo seja usada para quitar os precatórios alimentícios, trabalhistas e comum com um desconto de até 40%. Os gestores afirmam que a proposta vai possibilitar que os credores possam receber sem esperar na fila.

A dívida do município hoje com precatórios é de cerca de R$ 855 milhões.

Se aprovado, a Câmara será composta por quatro pessoas – duas da Secretaria de Finanças e o mesmo número da Justiça.

O acordo poderá ser feito num prazo máximo de dois anos. Hoje os veradores avaliam a legalidade da proposta. O mérito ainda será votado.

Plano Diretor

Os vereadores vão votar ainda um projeto que a legislação que instituiu o Plano Diretor Estratégico. De acordo com a Câmara de Vereadores, a alteração muda os artigos 60 e 62 (que versam sobre empreendimentos habitacionais de interesse social), suprimindo neles a menção a programas do governo federal, passando a ser considerado empreendimento habitacional de interesse social aquele estabelecido no âmbito da Política Habitacional do município.

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