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Como fica o pagamento do aluguel durante a pandemia?

Advogado esclarece dúvidas como essa

Band Mais

19h32 - 04/04/2020

Atualizado há 1 mês

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A pergunta que é título dessa matéria é uma das dúvidas muito frequentes ouvidas nessa época de quarentena e pandemia. O advogado e professor na Esamc Sorocaba, Fabio Cenci Marines, explica sobre os direitos dos consumidores em relação a determinadas situações.

Foi feita uma compra e o produto está com defeito, mas não deu tempo de trocar dentro do prazo estabelecimento pelo comércio, pois a loja fechou devido à pandemia.

“Segundo o Código de Defesa do Consumidor, para produtos não duráveis [alimentos, por exemplo], o prazo para reclamar junto ao fornecedor é de 30 dias; já para os duráveis [por exemplo, eletrodomésticos], o prazo é de 90 dias. Na hipótese de, ao final destes prazos, a empresa estiver fechada em razão da Covid-19, importante remeter correspondência informando o problema [com aviso de recebimento], e solicitando providências, ou ainda, formular reclamação no Procon. Tal reclamação se caracteriza como cumprimento do prazo, por parte do consumidor, criando ao fornecedor a obrigação de analisar o produto e, se existir o defeito, resolvê-lo em até 30 dias. Não resolvido o defeito, ai cabe ao consumidor escolher entre a troca do produto [não podendo ser de valor inferior], ou o desfazimento do negócio, recebendo o valor, atualizado, ou aceitar uma indenização equivalente ao defeito”

Em quais casos a situação de uma prestação da compra de um carro pode ser suspensa? 

“O Conselho Monetário Nacional, o CMN, por meio de resolução [acolhida pelos cinco maiores bancos do Brasil, o Bradesco, Itau Unibanco, Santander, do Brasil e Caixa Econômica Federal], orientou a transferência para o final do contrato, de duas parcelas, sem a incidência de juros ou correção monetária. Basta o consumidor formular a solicitação [pelo telefone ou pela internet] que, em até 48 horas, haverá a implementação com data retroativa. Requisito para a utilização deste benefício é a adimplência das parcelas [financiamento da casa própria, por meio da caixa, possível que duas parcelas encontrem-se em aberto]”

E quanto à prestação de financiamento de casa própria?  

“Mesma situação que o financiamento do veículo”.

Como fazer com o pagamento do aluguel? 

“Inexiste norma que garanta ao locatário a possibilidade de interromper a locação mensal. Ocorre que o caso fortuito ou força maior [que ocorre, independente da vontade das partes, alterando a realidade, como a atual pandemia] deve ser observado e levado em consideração. A orientação é que locador e locatário negociem a manutenção da locação, sem prejuízo do valor do aluguel neste período. Alguns locadores, voluntariamente, reduziram em 50% o valor para o mês de abril. A orientação é a negociação e a razoabilidade, posto que estamos passando por um período excepcional”.

Aluguei salão para uma festa, mas a comemoração teve que ser adiada.

“Novamente a negociação e a razoabilidade devem ser levadas em consideração. Anfitrião e proprietário do salão e buffet não pretendem expor pessoas ao risco de contágio. O ideal é a transferência da festa, sem custo adicional, pois assim os prejuízos dos prestadores de serviço serão minimizados [importante neste período]. Agora, se o consumidor for intransigente, é possível o debate a respeito de pagamento de multa equivalente a valores efetivamente gastos [perda de alimentos, por exemplo]. Contudo, tal multa também é algo que irá gerar debate, posto que, em regra, nas relações de consumo, a lei é protecionista e tal ‘prejuízo’ deve ser assumido pelo fornecedor, posto fazer parte do ‘risco do negócio’. Ocorre que, repito, estamos passando por uma situação excepcional, e a força maior e o caso fortuito devem ser levados em consideração”.

Paguei viagem, mas ela foi adiada ou cancelada pela agência de viagens.

“Ao certo o consumidor tem o direito de remarcação, sem custo, ou pagamento de multa [justamente pela situação excepcional em que vivemos]. Na hipótese de desfazimento do negócio, o consumidor tem o direito de receber a quantia já paga, sem o pagamento de multa”.

Como fica em relação a cancelamentos de voos? 

“A relação firmada com as empresas aéreas e os  passageiros é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite, por tratar-se de norma protecionista, quer a mudança da data, senão o cancelamento do voo, sem custo ao consumidor. A devolução, com a finalidade de não onerar demasiadamente o fluxo de caixa das empresas, em razão da estagnação das atividades, poderá ser feita por meio de pagamento parcelado, de acordo com norma editada pelo governo federal”.

Deixei pago um curso rápido, mas ele não aconteceu, nem online.

“Inicialmente negociar com o fornecedor. Se for possível a realização em data futura, ok. Na hipótese do curso não ser mais realizado, ou o consumidor não tenha mais interesse, a devolução da quantia paga”.

Pagamento de mensalidades de escolas? 

“Diferentemente de outras atividades, a grande maioria das instituições de ensino vem mantendo o serviço, por meio de aulas remotas [via internet], o que, em regra, garante o direito ao recebimento das mensalidades mensais. Por outro lado, fica a critério de ambos (instituição de ensino e alunos, ou seus responsáveis), a negociação, no que toca à concessão de algum abatimento do preço.

Quanto à mensalidade de cursos de idiomas? 

“Neste caso, a negociação deverá ser feita entre ambas as partes. Se os valores forem pagos, a escola [fornecedora de serviço] tem a obrigação de prestá-lo, tão logo a situação se normalize. Caso o curso não seja mais realizado, deverá devolver a quantia ao aluno, corrigido monetariamente, sem a cobrança de multa [da mesma forma, se o aluno optar por não realiza-lo no futuro]. O não pagamento de multa, tem causa em fator que independe da vontade das partes [pandemia pela Covid-19, caracterizado como caso fortuito], e que garante ao consumidor, ou a realização do curso no futuro, ou o recebimento da quantia paga, corrigida monetariamente”.

Como ficam os pagamentos de academias de ginástica? 

“Semelhante ao caso dos cursos de idioma, a negociação deverá ser feita, podendo a fornecedora [academia] negociar caso a caso com seus clientes. O que a lei veda é que a fornecedora permaneça com o valor, sem que o serviço seja prestado. Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor obriga que produtos e serviços sejam seguros ao consumidor, e na hipótese de uma pessoa ser infectada pelo Coronavírus no interior da academia, posto que esta se negou a negociar o período de uso em razão do contrato [usual nesta modalidade de atividade], ou ainda a devolução do valor, poderá ser responsabilizada pelos danos advindos da doença contraída. Devemos lembrar que atravessamos um momento excepcional e as relações contratuais devem levar em conta esta excepcionalidade, contudo, a pandemia, por si só, não pode ser razão para o descumprimento da obrigações existentes. A análise caso a caso se faz necessária, garantindo as partes a livre negociação, com a finalidade de minimizar os prejuízos sofridos”

Pensão alimentícia pode não ser paga nessa época? 

“A regra é a manutenção do pagamento, pois a criança necessita de dinheiro, frente à alimentação, saúde, escola etc. Eventual inadimplência deverá ser muito bem analisada, em especial na hipótese de inexistência de inadimplência no histórico [sempre pagou religiosamente], na hipótese da cobrança judicial, que poderá culminar na prisão civil do alimentante. O ideal é que ambos conversem e entendam a realidade, inclusive negociando eventual incapacidade financeira neste período. Vale dizer que para evitar o ingresso do coronavírus no sistema prisional, prisões por inadimplência de alimentos serão cumpridas em demissão domiciliar [recente decisão do STJ]”.

Cida Haddad/ Eko Digital

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