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Congresso mantém dois vetos de Bolsonaro à minirreforma eleitoral

Fundo Eleitoral não poderá ser usado para pagamento de multas eleitorais e foi mantido prazo para análise da elegibilidade do candidato

Agência Brasil, Band Mais

13h58 - 11/12/2019

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O Congresso Nacional manteve mais dois vetos presidenciais da chamada minirreforma eleitoral. Com isso, a verba do Fundo Eleitoral não poderá ser usada para pagamento de multas eleitorais e mantido o prazo para análise da elegibilidade do candidato. Os vetos foram mantidos em sessão do Congresso realizada nesta terça-feira (10). Os vetos foram mantidos pelos deputados e sequer precisaram ser votados pelos senadores.

Na votação do uso do fundo, 223 deputados decidiram pela derrubada do veto contra 193. Eram necessários, porém, 257 votos para derrubá-lo. Além da questão relativa à multa, o veto mantido impede mudanças nos critérios de elegibilidade dos candidatos.

Na proposta vetada, o candidato só seria considerado inelegível até o momento do registro da candidatura. Se não tivesse nenhum processo até o momento do registro da candidatura, ele poderia se eleger sem restrições legais. Os deputados, no entanto, impediram a mudança.

A sessão de hoje do Congresso retomou a votação dos vetos presidenciais envolvendo alterações nas regras eleitorais. Na sessão anterior, há uma semana, os parlamentares mantiveram o veto à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio.

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