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Blog da Rose

Emdec tem 15 dias para entregar multas aplicadas por Barreiro à Justiça

Letra que preencheu a infração é diferente da assinatura do secretário

Rose Guglielminetti, Blog da Rose

15h57 - 12/06/2020

Atualizado há 1 mês

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O juiz Luiz Mário Mori Domingues deu 15 dias para que a Emdec, empresa que gerencia o trânsito de Campinas, entregue cópias das 100 multas aplicadas pelo secretário de Transportes Carlos José Barreiro. O Ministério Público impetrou ação de improbidade administrativa contra Barreiro pela aplicação das infrações sem que fosse habilitado para isso.

O magistrado explicou que há uma divergência do tipo de letra de quem preencheu o auto de infração e de quem assinou – no caso, Barreiro. Para isso, ele quer as cópias digitalizadas dos documentos. A ordem do magistrado foi emitida na última terça-feira (09/06).

A ação foi impetrada pelo promotor de Justiça, Angelo Carvalhaes, que além de pedir o cancelamento das multas emitidas por Barreiro, incluiu a anulação de todas as infrações aplicadas pelos agentes de trânsito nos últimos cinco anos. Ele também pediu a devolução do valor arrecadado ao contribuinte. Em 2019, a Emdec arrecadou R$ 102,6 milhões com multas.

Na ação, o promotor pede ainda a aplicação de uma multa de R$ 2,3 milhões e o veto para que Barreiro aplicasse multas.

De acordo com a legislação, o secretário poderia até aplicar multas, desde que tivesse passado por curso específico oferecido pelo Denatran. Barreiro “não detém competência ou atribuição para efetuar pessoalmente as autuações”, escreveu o promotor.

Carvalhaes ressaltou ainda no processo que, em depoimento ao Ministério Público, o secretário não negou as autuações emitidas, e admitiu que usou viatura da Emdec descaracterizada ou o próprio veículo. Disse ainda que não fez curso para ter autorização para emitir multas de trânsito contra os motoristas de Campinas.

Na época, o prefeito Jonas Donizette (PSB) proibiu o secretário de aplicar as multas.

Outro lado

Em nota, a Emdec informou que ainda não foi notificada da decisão judicial. Quando ocorrer, o assunto será devidamente tratado pelo Jurídico.

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