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Funcionamento de serviços considerados não essenciais é suspenso em Sorocaba

Band Mais

19h02 - 29/04/2020

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A pedido da Promotoria de Justiça da Sorocaba, foi concedida liminar suspendendo os efeitos da Deliberação nº 2 do Comitê de Avaliação e Combate ao Coronavírus do município, que liberava o funcionamento de serviços não essenciais mesmo durante a pandemia de Covid-19. Esses serviços envolvem escritórios de advocacia, contabilidade, barbearias, lojas de tecidos e aviamentos, salão de beleza, entre outros. A Secretaria Jurídica, da Prefeitura de Sorocaba,  informou que a prefeita Jaqueline Coutinho foi intimada às 17h02 desta quarta-feira (29/04) e que a decisão da Justiça será cumprida em sua íntegra. A Secretaria informou também que irá recorrer.

A liminar obriga ainda o município de Sorocaba a cumprir integralmente, “sob a forma de decreto, deliberação ou qualquer outra espécie de ato administrativo ou normativo”, os decretos estaduais que estabelecem medidas de quarentena e isolamento social. Para caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil. 

Para o juiz Leonardo Guilherme Widman, é evidente que a deliberação do Comitê de Avaliação e Combate ao Coronavírus de Sorocaba “padece de ilegalidade, eis que inovou, em âmbito municipal, quanto às normas de restrição de atividades durante a pandemia, não observando que a competência para dispor sobre tais regras pertence à chefe do Executivo municipal, autoridade única a quem caberia dispor sobre tal matéria”. 

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