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Indaiatuba publica decreto e prorroga vencimentos de tributos municipais

Ficam prorrogadas por 90 dias, as datas de vencimento previstas para o período de 25 de março de 2020 a 31 de maio de 2020 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Laísa Diório, Band Mais

17h40 - 25/03/2020

Atualizado há 3 meses

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O Prefeito de Indaiatuba, Nilson Gaspar (MDB), junto à secretaria de Saúde e de Relações Institucionais e Comunicação, anunciou novas medidas ao enfrentamento ao Coronavírus durante uma transmissão ao vivo pela página oficial da Prefeitura no Facebook.

Foi publicado em Imprensa Oficial do Município, o Decreto 13.936 de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a programação de vencimentos de alguns tributos municipais, em razão da atual situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19.

Ficam prorrogadas então, por 90 dias, a contar do vencimento original, as datas de vencimento previstas para o período de 25 de março de 2020 a 31 de maio de 2020 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), salvo quando apurado no âmbito do Simples Nacional; Da taxa de licença, localização e/ou funcionamento para o exercício de atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços no Município e Dos valores devidos pela ocupação de espaço público para funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços.

As datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN), apurado no âmbito do Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar nº 123, ficam prorrogadas da seguinte forma:

·   Período de Apuração: Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, passa a ter vencimento em 20 de outubro de 2020;

·   Período de Apuração: Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, passa a ter vencimento em 20 de novembro de 2020;

Período de Apuração: Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, passa a ter vencimento em 21 de dezembro de 2020.

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