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Indulto de Natal beneficia policiais que cometeram crime “no exercício da função”

Também foram beneficiados militares das Forças Armadas empregados em operações de Garantia da Lei e da Ordem

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07h00 - 24/12/2019

Atualizado há 3 meses

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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira o decreto de indulto de Natal e, conforme prometido pelo chefe do Executivo brasileiro, além da concessão do indulto de “caráter humanitário”, com regras para todos os presos, receberão o benefício agentes de segurança pública que cometeram o crime “no exercício da função ou em decorrência dela”, desde que tenham cumprido um sexto da pena. Ficam fora aqueles que foram condenados por crimes dolosos.  O decreto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira.

No texto construído em conjunto pelo Ministério da Justiça e o Palácio do Planalto, ainda serão beneficiados militares das Forças Armadas empregados em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), conforme posição que o presidente havia manifestado no último sábado. Na ocasião, ele defendeu que o indulto seguisse os parâmetros do projeto de lei que prevê excludente de ilicitude para militares envolvidos em GLO.

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