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Blog da Rose

Justiça declara ilegal a contratação de 1,5 mil comissionados da Prefeitura de Campinas

Justiça diz que cargos deveriam ser preenchidos por servidores de carreira

Rose Guglielminetti, Blog da Rose

16h13 - 13/10/2020

Atualizado há 15 dias

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o TJ-SP (Tribunal de Justiça de SP) declarou 1.523 cargos de comissão inconstitucionais na Prefeitura de Campinas e da Rede Mário Gatti – responsável pela gestão dos hospitais Mário Gatti, Ouro Verde, Samu e as UPAs (Unidades de Pronto- Atendimento). As funções foram questionadas pelo MP (Ministério Público).

Os cargos foram declarados ilegais devido à nulidade de uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores. A Promotoria entrou com ação em 2014 e a declaração de inconstitucionalidade foi feita no dia 1º de outubro.

De acordo com o MP, as funções questionadas na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Câmara e a prefeitura são ocupadas por servidores comissionados, quando deveriam ser preencidas por pessoas aprovadas em concurso público, já que são cargos técnicos e operacionais.

Esta última decisão atinge cargos como diretor de departamento, assessor, pregoeiro e presidente da Comissão de Licitações, além das funções de ouvidor e corregedor da Guarda Municipal. São 1.420 cargos na Administração direta e 103 na Rede Mário Gatti.

“A criação do cargo em comissão só se justifica quando as funções que serão desempenhadas pelo servidor dependam estritamente da confiança do agente nomeante”, escreveram os desembargadores. De acordo com a ação, as livres nomeações para cargos que deveriam ser ocupados por servidores da carreira ferem não apenas a Constituição Estadual, mas também entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Em defesa, a prefeitura diz que “muitos dos postos em discussão já se achavam ocupados por servidores de carreira”. Porém, a Procuradoria avaliou que “tal providência não retira o interesse da demanda, na medida em que a discussão enfrenta a natureza de ‘texto em tese’ que oportunamente, se o caso, poderia autorizar comissionamento através nomeações de pessoas estranhas ao quadro permanente, o que, já explicado, esbarra nos preceitos constitucionais”.

OUTRO LADO

A Prefeitura de Campinas, por meio de assessoria de imprensa, informou que vai entrar com recurso no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e que “entende que a matéria de que trata esta decisão já é objeto do Recurso Especial nº 1.818.165/SP, de relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell”.

A Câmara de Vereadores informou que “os cargos são todos do Executivo” e que “foi incluída no polo passivo em razão do processo legislativo e não pelo mérito dos cargos comissionados”.

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