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Blog da Rose

Justiça proíbe cessão de terrenos da Prefeitura de Campinas para Corpo de Bombeiros

Áreas são consideradas de preservação permanente

Rose Guglielminetti, Blog da Rose

18h00 - 23/07/2020

Atualizado há 10 dias

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O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Mauro Fukumoto, concedeu liminar e suspendeu a doação de cinco áreas públicas por parte da Prefeitura de Campinas para o Corpo de Bombeiros. O pedido à Justiça foi feito pelo morador Marcos Roberto Boni que alegou que os terrenos são praças públicas, portanto, consideradas áreas de proteção permanente. A doação para outro fim lesaria o meio ambiente. Sustentou ainda que violam as constituições Estadual e Federal.

De acordo com a lei, foram doadas cinco áreas localizadas em loteamentos diferentes. A cessão tem o objetivo de regularizar as unidades do 7º Grupamento do Corpo de Bombeiros.

O promotor Paulo César Martinez de Castro além de reforçar que, segundo a Lei Orgânica de Campinas, as praças são consideradas áreas de proteção permanente também pontuou que “Ainda, importante salientar que as praças públicas são tidas originalmente como áreas verdes, sendo certo que a Constituição Estadual prevê em seu artigo 180, inciso VII que as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes não poderão ter sua destinação, fim e objetos originais alterados, salvo exceções (…) haja vista a irreparável lesividade ao erário público caso se instalem unidades do 7º Grupamento de Bombeiros nos locais”, escreveu Castro.

Fukumoto escreveu que a suspensão da vigência da Lei Complementar Municipal 267/2020 não causará qualquer mudança imediata na situação de fato. “uma vez que se trata de mera “regularização das unidades do 7º Grupamento de Bombeiros” (artigo 2º, caput), e estas continuarão instaladas nos mesmos locais, apenas sem a formalização da cessão de uso, até melhor análise da questão”, escreveu o juiz.

Outro lado

Em nota, a Prefeitura de Campinas informou que foi notificada e vai recorrer da decisão, por confiar na legalidade do processo.



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