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Lei que proíbe corte de água e energia no final de semana entrou em vigor nesta terça-feira (16)

O projeto sancionado pelo presidente ainda prevê a obrigação de comunicar previamente o consumidor e proíbe cobrança do religamento

Band Mais

23h54 - 16/06/2020

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A partir desta terça-feira (16), as empresas de água e energia estão proibidas de realizar cortes no fornecimento dos serviços aos finais de semana (de sexta a domingo), véspera e feriados nacionais. Assim diz a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Além dessa proibição, as concessionárias deverão comunicar previamente os consumidores do desligamento dos serviços. Na lei também está prevista que o religamento da água ou da energia não será cobrada do usuário se a empresa prestadora não ter informado sobre o corte.

Essa comunicação prévia já era adotada nas concessionárias de energia, conforme regulamentação do setor, mas não tinha uma lei que falava sobre a medida.

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