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Medida Provisória tratando da privatização da Eletrobras chega ao Congresso Nacional

Processo começou a ser discutido em 2019, quando governo enviou projeto que segue sem avanço no Legislativo

Agência Brasil

09h47 - 24/02/2021

Atualizado há 1 mês

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O presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) de abertura de capital da Eletrobras, com o objetivo de privatizar a companhia. Bolsonaro foi ao Congresso, onde se encontrou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).  De acordo com o presidente da Câmara, por onde começará a tramitação da MP, o texto terá análise acelerada.

O processo de privatização da Eletrobras começou a ser discutido em novembro de 2019, quando o governo federal enviou um projeto de lei para vender a companhia, mas o texto segue sem avanço no Legislativo. Entre outros pontos, a proposta estabelece que o processo de desestatização será executado por meio de uma operação de aumento do capital social da empresa, com a venda de novas ações ordinárias, que são as ações que dão direito a voto, em bolsa de valores. Com isso, a participação da União no capital social da estatal será diluída e o Estado deixará de ser o acionista majoritário. A União possui atualmente 51% das ações ordinárias da empresa. 

O texto do governo determina que, ao final do processo, nenhum acionista privado poderá ter mais de 10% do capital votante da Eletrobras. O projeto permite ainda que a empresa realize uma segunda oferta de ações de propriedade da União. 

A privatização não atingirá a Eletronuclear, que controla as usinas de Angra 1, 2 e 3, e a Itaipu Binacional que, por questões constitucionais, devem ficar sob controle da União, sob a gestão de uma nova empresa pública que será criada após a privatização da Eletrobras.

Fato Relevante

Em Fato Relevante enviado a agentes de mercado na tarde de ontem, a Eletrobras informou que a medida provisória possibilita o início dos estudos da modelagem da privatização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e inclui algumas modificações no texto do projeto de desestatização, o PL 5.877/1209. 

Dentre as modificações, segundo a Eletrobras, estão a inclusão da prorrogação, por 30 anos, da usina hidroelétrica de Tucuruí, controlada pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte), que atualmente está no regime de produtor independente (e não sob regime de cotas); a obrigação de aportes de financeiros para revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas (R$ 230 milhões em 10 anos), cujos contratos de concessão sejam afetados pela MP, e para redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal (R$ 295 milhões em 10 anos), diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Eletronorte, além da revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco (R$ 3,5 bilhões em 10 anos, que já era previsto no PL). 

A MP também prevê nova repartição de receita entre União (por meio do pagamento de bonificação de outorga) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), por meio do pagamento de cotas anuais em 30 anos; e a previsão de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, que dará o poder de veto em deliberações sociais previstas na MP, as chamadas golden shares

Eletrobras

Maior companhia do setor elétric​o da América Latina, a Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.

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