O promotor Valcir Kobori recomendou à Câmara de Vereadores de Campinas que suspenda a tramitação de PLCs (Projetos de Lei Complementar) que modificam a lei de 2001, que trata de questões referentes ao parcelamento e a ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da APA (Área de Proteção Ambiental) de Campinas, área que representa 30% do município.  

O promotor escreveu que na representação protocolada pela ONG Resgate Cambuí foi apontado que houve irregularidades nos processos de realização das audiências públicas que que foram exclusivamentes virtuais . Com isso, houve cerceamento da participação livre e direta dos interessados.

Também foi apontada que a Congeapa (Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental – APA de Campinas) também é contrária à realização de audiências virtuais para debater o assunto.

Porém, uma audiência virtual está marcada para amanhã, às 10h. Já foram realizadas dois encontros para debater o assunto. Um no dia 13 de março, de forma presencial. O segundo, virtualmente, foi realizado no dia 10 de agosto.

O promotor afirma que nem toda a população tem acesso à internet e as audiências devem ser presenciais. “Sendo ainda certo que, por se tratar de projeto de lei que tem por objeto o zoneamento da área da Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA), impõe-se também que audiências públicas presenciais sejam realizadas nas regiões dos Distritos de Sousas e Joaquim Egídio, onde reside a maioria dos habitantes da antiga Macrozona 1, tudo a permitir e incentivar a ampla participação popular da população diretamente interessada”, escreveu ele.

Projetos

Um dos projetos define critérios de uso, ocupação e parcelamento do solo na área. Permite alterações nos parâmetros de parcelamento da terra, que pode possibilitar avanço sobre áreas rurais para construção de moradia popular. Essa proposta recebeu parecer contrário do CMDU (Conselho Muncipal de Desenvolvimento Urbano). Para os conselheiros, a proposta deve ser melhor debatida pela população e o plano de manejo deve ter o parecer do Comdema (Conselho Munipal de Meio Ambiente). Eles avaliam que poderá ter ocupação irregular na área de preservação ambiental.

O outro projeto regulamenta o regulamenta o uso, ocupação e o exercício de atividades pelo setor público e privado.

Os projetos permitem lotes menores, mas mantém o adensamento populacional na área. Pelas regras, poderão ter lotes de 20 mil ou 40 mil hectares.

A APA reúne os distritos de Sousas e Joaquim Egídio e os bairros Carlos Gomes, Chácaras Gargantilha e Jardim Monte Belo.

Outro lado

Em nota, a Câmara informou que não há ilegalidade na tramitação dos projetos que justifique a suspensão recomendada. “Ainda assim, uma vez recebido o ofício do MP ele será encaminhado à Procuradoria para análise e eventuais respostas ao mesmo. “

0 Comentário