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O que determina a legislação trabalhista em casos como o de pandemia?

Advogada explica sobre férias, Banco de Horas e FGTS

Cida Haddad/Eko Digital, Band Mais

07h24 - 28/03/2020

Atualizado há 2 meses

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Quarentena, home office. Todo esse período de aumento nos casos de Coronavírus, quando a recomendação é ficar em casa, tem deixado trabalhadores com muitas dúvidas.

Mas, o que determina a legislação trabalhista em casos como o de pandemia?

A advogada trabalhista e previdenciária e professora na Esamc Sorocaba, Janete Almenara, explica que a situação no âmbito trabalhista é de “força maior” e se refere ao artigo 501 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Janete destaca também a Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Lembrando que o artigo 18 da MP 927 (sobre suspensão de trabalho por quatro meses) foi revogado pela MP 928 de 23 de março de 2020.

Ela destaca que passa a ser dispensada a comunicação aos sindicatos a respeito de férias coletivas com antecedência de 15 dias e a comunicação ao trabalhador será com 48 horas de antecedência. Ainda quanto às férias, as individuais poderão ser antecipadas mesmo aos empregados que não tenham o período aquisitivo completo. “Atualmente no estado de calamidade, as férias são comunicadas com 48 horas de antecedência e o pagamento poderá ser feito de forma simples e o valor correspondente ao 1/3, poderá ser pago até o mês de dezembro”, explica.

Sobre o FGTS

Segundo Janete, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que era recolhido imediatamente, também poderá ser recolhido posteriormente, pois de acordo com ela, houve determinação expressa do artigo 19 da MP 927, que poderá haver a suspensão da exigibilidade do recolhimento.

Outra dúvida muito frequente, diz a advogada, é quanto ao chamado Banco de Horas. Ela explica que antes o Banco com fechamento em um ano deveria ser coletivo (com assistência do sindicato) e o Banco individual era para fechamento em seis meses. “O que mudou com a MP 927 é que o Banco de Horas pode agora ser firmado individualmente, durante o estado de calamidade, podendo ser quitado pelo empregado em até 18 meses após o término desse estado. Fica dispensada a formalização por acordo coletivo e fica mantido o limite máximo da jornada diárias em dez horas”, afirma a advogada.

O home office tem sido uma oportunidade para a continuidade do trabalho, mas o que a empresa deve oferecer quanto ao ambiente de trabalho para quem não pode executar as tarefas de casa? “As empresas deverão seguir as determinações do Ministério da Saúde e órgãos a ele ligados, mantendo distância entre os trabalhadores de dois metros, entrega de álcool em gel 70 graus, boas condições de higiene e com áreas bem ventiladas.

Cida Haddad/ Eko Digital

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