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Blog da Rose

Para manter comissionados, Prefeitura vai entrar com recursos no STF e STJ

Decisão manda demitir 500 assessores contratados sem concurso público

Rose Guglielminetti, Blog da Rose

17h19 - 19/06/2020

Atualizado há 4 meses

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O secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, disse nesta sexta-feira (19/06) que a Prefeitura de Campinas vai entrar com dois recursos junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para tentar suspender a demissão de cerca de 500 comissionados – funcionários contratados sem concurso público.

Segundo ele, no STF será um recurso especial e no STJ uma ação cautelar. “Vamos demonstrar que uma grande parte dos comissionados está autuando no combate à pandemia do coronavírus. E se forem demitidos haverá um grande prejuízo”, explicou Panutto.

Na semana passado, o presidente do STF, Dias Toffoli, cassou a própria liminar que havia concedido e determinou o cumprimento de da decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que havia determinado a exoneração há mais de um ano dos assessores por abuso e uso político dos cargos públicos em ação impetrada pela promotora Cristiana Hillal.

Nesta nova decisão, Toffoli alegou que a Prefeitura de Campinas tem entrado com recurso extraordinário com o objetivo de demorar o cumprimento da decisão judicial. (…) referido acórdão foi proferido há mais de um ano e o município, a partir de então, não agiu para sanar as graves irregularidades ali destacadas, limitando-se a atuar, tão somente, na busca de suspender seu efetivo cumprimento.”.

Na época, a prefeitura alegou que não teria dinheiro para exonerar os servidores. O valor estimado era de R$ 14,5 milhões. Como há servidores em cargos comissionados, a prefeitura alega que o corte pode atingir 1,3 mil servidores – sendo que 800 deles perdem apenas os cargos de confiança, mas permanecem trabalhando.

O caso

O TJ-SP apontou inconstitucionalidade na lei que criou os cargos. De acordo com a Justiça, o projeto de Lei Completamentar 90/14, “limitou-se a fazer uma simples alteração de fachada, pois apenas mudou os nomes dos cargos, retirando o substantivo ‘técnico’ e não as suas funções, que continuaram a ser distintas daquelas permitidas pelas normas constitucionais permissivas para a sua livre nomeação e exoneração”.

Para a desembargadora Silvia Meirelles, da da 6.ª Câmara de Direito Público do TJ, afirmou que o prefeito Jonas Donizette (PSB) criou um ‘cabide de empregos’ no Executivo.

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