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Blog da Rose

Prefeitura recorre de decisão que impediu a cessão de terrenos para Bombeiros

Prédios da corporação foram construídos nas áreas entre os anos de 1975 e 1997

Band Mais

15h08 - 30/07/2020

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A Prefeitura de Campinas recorreu da decisão da Justiça que suspende, por meio de liminar, a lei que doa cinco áreas públicas para o Governo do Estado de São Paulo regularizar as unidades do 7º Agrupamento de Bombeiros. A liminar foi concedida por um pedido feito por Marcos Roberto Boni, morador da cidade, que alegou que os terrenos são praças públicas, portanto, consideradas áreas de proteção permanente. A doação para outro fim lesaria o meio ambiente. Ele sustentou ainda que violam as constituições Estadual e Federal.

De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panuto, a elaboração, aprovação e sanção da lei cumpriram todos os ritos legais e o município entende que não há prejuízo para o meio ambiente, uma vez que a cessão da área apenas regulariza uma situação que existe há anos no município.

“É importante deixar claro que a cessão dessas áreas não significa a destruição das praças. Esses espaços já estão ocupados pelos Bombeiros e o que a lei faz é oficializar o processo para que o Estado possa investir em melhorias para a corporação”, disse Panuto.

Quanto à irregularidade de ocupação de praças, o secretário ressaltou que a Constituição Estadual prevê a possibilidade de alteração de destinação de áreas verdes ou institucionais para regularização de equipamentos públicos que tenham sido implantados até dezembro de 2004. “Os imóveis dos bombeiros que estamos regularizando por meio dessa lei complementar foram construídos entre os anos de 1975 e 1997”, completou.

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