O procurador Mário Luiz Sarrubbo, da Procuradoria-Geral do Estado, impetrou ontem 19/05) uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) à Justiça em que pede o fechamento de concessionárias e lava-rápidos de Campinas.

A ação atende a um pedido da promotora Cristiane Corrêa de Souza Hillal que, no último dia 12 de maio, protocolou uma representação junto à Procuradoria-Geral do Estado pedindo a suspensão das novas regras impostas pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), que permitiu a reabertura de concessionárias de veículos, de lava-rápidos e entregas de produtos por drive-thru. Para Cristiane Hillal, as novas regras iriam reduzir o distanciamento social provocando o risco de aumento de exposição das pessoas ao coronavírus. (Leia Mais)

O procurador restringiu o pedido de liminar ao setor automotivo, liberando a entrega de produtos por drive-thru.

Para ele, o decreto municipal avançou na seara da competência normativa estadual, conferindo ilegalidade ao ato. “Com todo o respeito, não se pode conceber a edição de Decreto Municipal desprovido de sólido embasamento científico, contrário à recomendação de isolamento social feita por órgão colegiado integrado pelas maiores autoridades na área médica e de infectologia (Faculdades e Hospitais) de todo o Estado de São Paulo”, escreveu o procurador Mário Luiz Sarrubbo.

Casos

Campinas registrou 44 mortes e 1.015 casos de covid-19

Outro lado

Em nota, a A Prefeitura de Campinas informou que não foi notificada e que os questionamentos feitos serão respondidos para a Justiça.

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