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Blog da Rose

Projeto da prefeitura reduz multa de ISS e flexibiliza regras para eventos

Estimativa é arrecadar R$ 1, 2 bilhão com o tributo em 2021

Rose Guglielminetti, Band Mais

11h16 - 02/10/2020

Atualizado há 26 dias

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A Prefeitura de Campinas enviou ontem (01/10) à Câmara Vereadores de Campinas projeto de lei que altera as regras de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e atinge várias categorias de profissionais. Entre as mudanças estão mudanças na flexibilização para pagamento para realização de eventos e descontos sobre multas. A previsão é arrecadar R$ 12 bilhão com o tributo no ano que vem.

No caso de evento, será criada uma declaração de eventos que vai agilizar o procedimento de liberação do alvará para a realização do evento na cidade. Hoje, o contribuinte responsável pelo evento, para obter o alvará, precisa pagar o ISS antes da realização do evento. A nova lei propõe a liberação do alvará independemente do pagamento antecipado do tributo.

De acordo com a proposta, todos os contribuintes terão descontos para pagamento de multas no caso de pagamento à vista. O objetivo é reduzir os pedidos de impugnação da cobrança. Atualmente pode ocorrer cobrança do valor integral do imposto, mesmo o contribuinte já tendo pago o tributo de forma parcial durante a obra . Com a mudança, o contribuinte poderá declarar o valor do ISS pago e, caso ele tenha feito um recolhimento menor do que o devido, ele pagará apenas a diferença.

A proposta formaliza a isenção do pagamento do imposto para os motoristos de aplicativos de transportes, como, por exemplo, UBER. Hoje o benefício é previsto em lei da Emdec, empresa que gerencia o trânsito da cidade.

O secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panuto, disse que as mudanças não irão provocar renuncia fiscal. “Ao contrário. Como irá diminuir a burocrácia, prevemos um aumento da receita”, disse ele.

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