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Projeto que desburocratiza construções em Campinas vai seguir para a Câmara

Proposta estabelece normas, procedimentos e penalidades para a aprovação responsável imediata de construção de edificações horizontais

Band Mais

06h25 - 16/01/2020

Atualizado há 2 meses

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O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, vai enviar à Câmara de Vereadores Projeto de Lei Complementar (PLC) da ARI (Aprovação Responsável Imediata) para construções de edificações horizontais. A Lei da ARI foi criada em 2015 e agora está sendo adequada à nova Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS), aprovada em 2018. Na prática, serão ampliadas as possibilidades de pedidos de aprovação de projetos de construção.

O novo PLC estabelece normas, procedimentos e penalidades para a aprovação responsável imediata de construção de edificações horizontais com altura máxima de dez metros e até três pavimentos. Porém, como pela nova regra da LPOUS os imóveis passam a ser considerados pela incomodidade do empreendimento e não mais pelo porte (tamanho), a ARI deverá seguir o mesmo padrão.

Quando o projeto virar lei, será possível solicitar, via ARI, aprovação de novas construções na Zona Mista 1 e Zona Residencial com até 1.500 metros quadrados, e nas demais zonas com até 2.500 metros quadrados para imóveis residenciais, comerciais, industriais ou de serviços. Até agora, só poderia ser solicitada aprovação via ARI de projetos de até 500 metros quadrados para comércio, 1.000 metros quadrados para institucional e 2.500 metros quadrados para residência unifamiliar. Não era permitido usar a ARI para indústrias.

O projeto de lei também estabelece quais situações não se enquadram na solicitação via ARI, como os que necessitam de estudo de impacto de vizinhança. Também não se enquadram na ARI aqueles que requerem estudos específicos de viabilidade ou os que exigem licenciamento ambiental. Quando houver qualquer irregularidade, serão aplicadas penalidades como embargo da obra, adequações, cancelamento do alvará de execução, multas e, como último recurso, a demolição da construção irregular.

Números

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) começou a receber projetos pela ARI em 2015. Nestes quatro anos, foram feitas 900 solicitações e foram expedidos 849 alvarás de execução.

A diferença entre os pedidos e os alvarás concedidos ocorre porque alguns empreendedores desistem de dar continuidade ao processo (principalmente pelo sistema on-line), ou há alguma pendência que acarreta o cancelamento da licença emitida.

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