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Projeto que regulamenta moto-frete em Valinhos é aprovado

Projeto segue para sanção do prefeito Orestes Previtale (PSB)

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15h15 - 02/10/2019

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Um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Valinhos nesta terça-feira (1) prevê a regulamentação do exercício de moto-frete.

A proposta, apresentada pelo vereador Israel Scupenaro (MDB), considera como “transporte remunerado” o carregamento de pequenas cargas, como gás de cozinha, documentos e galões de água, desde que colocado em um local adequado no veículo.

Apesar de uma lei federal regulamentar a profissão de moto-fretista, cabe aos municípios definir as regras para a operação.

A entrega remunerada poderá ser feita por terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou por cooperativas legalmente constituídas. Também será permitido o transporte de cargas para o consumidor final, ainda que a remuneração seja embutida no preço final do produto ou na prestação do serviço.

O projeto segue agora para análise do prefeito Orestes Previtale (PSB).

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