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Vereador vai ao MP para impedir multa para quem descumprir regras para reabertura do comércio
Penalidade vai de R$ 1,4 mil até o fechamento do comércio ou igreja
O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou uma representação no MP (Ministério Público) para impedir a Prefeitura de Campinas a aplicar multas para quem descumprir as regras impostas no decreto assinado pelo prefeito Jonas Donizette (PSB) sobre a reabertura do comércio a partir desta segunda-feira (06/06). O parlamentar diz que a medida é ilegal já que seria necessário ter uma lei específica para a aplicação da multa.
A prefeitura prevê multa de R$ 1,4 mil para o comerciante ou líder religioso que descumprir as normas. O valor dobra em caso de reincidência e, na terceira infração, o comércio ou igreja são fechados.
Na representação, o parlamentar sustenta a necessidade de uma lei especifica para aplicação da multa.
Ele também afirma que o fechamento do comércio ou igreja sem defesa prévia configura quebra do contraditório e ampla defesa, contrariando a Constituição Federal.
“Deveria ter passado pelo devido processo legislativo, com debates na Câmara Municipal dos Vereadores de Campinas, para assim definir, de forma democrática e transparente, o valor da multa, os seus critérios de definição, a forma de aplicação, quem serão os agentes públicos responsáveis pela fiscalização, como será executado o contraditório e ampla defesa, garantido aos cidadãos eventualmente autuados”, escreveu ele, em sua representação.
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