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Vereador vai ao MP para impedir multa para quem descumprir regras para reabertura do comércio

Penalidade vai de R$ 1,4 mil até o fechamento do comércio ou igreja

Rose Guglielminetti, Band Mais

12h36 - 06/06/2020

Atualizado há 26 dias

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O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou uma representação no MP (Ministério Público) para impedir a Prefeitura de Campinas a aplicar multas para quem descumprir as regras impostas no decreto assinado pelo prefeito Jonas Donizette (PSB) sobre a reabertura do comércio a partir desta segunda-feira (06/06). O parlamentar diz que a medida é ilegal já que seria necessário ter uma lei específica para a aplicação da multa.

A prefeitura prevê multa de R$ 1,4 mil para o comerciante ou líder religioso que descumprir as normas. O valor dobra em caso de reincidência e, na terceira infração, o comércio ou igreja são fechados.

Entre as regras estão a imposição de horário reduzido para funcionamento de lojas, igrejas e shoppings, exigência de 20% da capacidade de pessoas dentro dos estabelecimentos, além de uso de máscaras, etc..

Na representação, o parlamentar sustenta a necessidade de uma lei especifica para aplicação da multa.

Ele também afirma que o fechamento do comércio ou igreja sem defesa prévia configura quebra do contraditório e ampla defesa, contrariando a Constituição Federal.

“Deveria ter passado pelo devido processo legislativo, com debates na Câmara Municipal dos Vereadores de Campinas, para assim definir, de forma democrática e transparente, o valor da multa, os seus critérios de definição, a forma de aplicação, quem serão os agentes públicos responsáveis pela fiscalização, como será executado o contraditório e ampla defesa, garantido aos cidadãos eventualmente autuados”, escreveu ele, em sua representação.

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