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Vereadores de Campinas rejeitam moção de apoio ao PRG por defender demissão de assessores da prefeitura

Comissionados estão no cargo protegidos por uma liminar no STF

Rose Guglielminetti, Blog da Rose

11h20 - 29/10/2019

Atualizado há 5 meses

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Os vereadores de Campinas rejeitaram ontem (28/10) moção de apoio ao PGR (Procurador-Geral da República), Augusto Aras, por defender o restabelecimento da decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que determinou a demissão de 510 assessores da Prefeitura de Campinas por abuso . Hoje há uma liminar concedida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, que impede a exoneração dos comissionados.

O autor da moção é o vereador da oposição Nelson Hossri (Podemos). “Infelizmente alguns vereadores da base foram contrários à moção, sabe-se lá porque. Em um momento de Lava Jato, combate à corrupção, enxugamento da máquina pública, deveria existir um pouco mais de sensibilização por parte dos vereadores favoráveis ao cabidão do Jonas (Donizette, prefeito de Campinas), disse o parlamentar.

PGR

Para o procurador, o argumento da prefeitura que a demissão iria provocar prejuízos ao serviço público, o procurador-geral escreveu que: “Conclui-se, portanto, que não se trata de paralisar serviços públicos “que não podem sofrer solução de continuidade”, como alega o requerente. Na verdade, trata-se de extinguir cargos desnecessários, criados apenas para propiciar a troca ilícita de favores entre agentes políticos e particulares, como fartamente comprovado nos autos subjacentes. Poder-se-ia até vislumbrar um risco de dano inverso, decorrente do pagamento, com recursos públicos, de pessoas que foram indevidamente nomeadas para exercer atribuições genéricas, em cargos criados especificamente para atender interesses escusos, sem quaisquer benefícios concretos para o incremento das atividades desenvolvidas pela Administração Pública no atendimento dos interesses sociais”, escreveu Augusto Aras.

O caso

O TJ-SP apontou inconstitucionalidade na lei que criou os cargos. De acordo com a Justiça, o projeto de Lei Completamentar 90/14, “limitou-se a fazer uma simples alteração de fachada, pois apenas mudou os nomes dos cargos, retirando o substantivo ‘técnico’ e não as suas funções, que continuaram a ser distintas daquelas permitidas pelas normas constitucionais permissivas para a sua livre nomeação e exoneração”. Para a desembargadora Silvia Meirelles, da da 6.ª Câmara de Direito Público do TJ, afirmou que o prefeito Jonas Donizette (PSB) criou um ‘cabide de empregos’ no Executivo.

A decisão do TJ-SP foi dada numa ação impetrada pela promotora Cristiane Hillal.

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